SOBRE A PEC QUE PROPÕE O FIM DA ESCALA 6 X 1

O debate em torno da PEC que propõe a implantação da escala de trabalho 4x3 e dá fim a escala 6x1 tomou conta das redes sociais. Mesmo nas rodas de conversas casuais, o assunto vem à tona, suscitando as mais diversas opiniões, na maioria das vezes baseadas nas experiências pessoais dos indivíduos e suas crenças e não em critérios técnicos.

A própria legisladora autora da proposta confidenciou, em entrevista televisiva, que não embasou o projeto em nenhum estudo técnico, mas que acredita que a imposição da menor jornada irá proporcionar melhor qualidade de vida para os trabalhadores e aumentará o número de empregos formais.

Como tudo nesta vida, uma Lei precisa e deve ser analisada pelas suas consequências e não pelas suas intenções, por mais louvável que estas sejam.

Os defensores da proposta apontam que com mais horas destinadas ao descanso e lazer a produtividade dos trabalhadores aumentará. Essa defesa leva em conta a realidade de países desenvolvidos onde o trabalhador tem uma jornada menor e produz muito mais que a média do trabalhador brasileiro. Entretanto é uma defesa rasa, visto que o nível de qualificação lá é muito maior que cá. Países que atingiram elevado nível de produtividade investiram por décadas na educação básica formando pessoas bem preparadas para o mercado de trabalho e incentivaram o empreendedorismo. Foi um processo longo onde, para se chegar a realidade atual, gerações anteriores trabalharam duramente.

Ainda sobre o maior tempo de descanso, a imensa maioria do trabalhador brasileiro não possui renda suficiente para dedicar ao lazer com a família. Já é uma realidade a busca por uma segunda atividade para complementar a renda e essa situação será uma tendência. Ao invés do proposto descanso, o trabalhador buscará uma outra atividade para as horas vagas. Esse fato acarretará em menor produtividade.

Os custos do emprego formal também precisam ser levados em conta. Além do valor pago em salários diretamente ao trabalhador, o empregador ainda precisa recolher os tributos como obrigações previdenciárias e FGTS, além de provisionar em sua contabilidade obrigações como férias, 13º salário e valores para uma eventual rescisão.

O impacto para a pequena empresa será muito grande pois ela se verá obrigada a contratar sem a certeza do aumento de receitas. Ressalte- se aqui que os pequenos negócios são responsáveis por cerca de 60% dos empregos formais. Via de regra o próprio empresário da micro e pequena empresa realiza ele mesmo várias funções, não tem férias de 30 dias e não possui garantia caso o seu negócio não se sustente. De acordo com estudo do SPCBRASIL, a renda familiar dos responsáveis pelas micros e pequenas empresas no Brasil é de 3 a 10 salários mínimos.

Um último ponto que abordamos recai sobre o que acreditamos ser o objetivo principal da proposta: a geração de mais empregos. Segundo a mais recente pesquisa do IBGE, o Brasil tem hoje a menor taxa de desemprego da história. De acordo com a pesquisa de setembro de 2024, 7,4 milhões de pessoas buscaram empregos sem sucesso. Considerando os dados oficiais temos hoje o momento ideal para aliviar os custos de contratação entregando diretamente ao trabalhador os valores que as empresas são obrigadas a entregar ao Estado na forma de tributos. Com menor custo direto será mais barato contratar e o trabalhador terá um ganho maior.

Por fim, um país tão grande como o Brasil não pode engessar as relações de trabalho. O aumento dos postos de trabalho se dará com reformas sérias e responsáveis que nos tragam menor carga tributária, menos regulações e mais LIBERDADE.

Que fique claro que o empresário não é inimigo do trabalhador. Ao contrário, as duas partes se completam e juntas fazem girar a roda da economia, muitas vezes travada pelo gigantismo estatal.

Que o debate sobre a PEC passe longe do populismo e que seja conduzido com responsabilidade.